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Leis Municipais

  1. -2013/
  2. -2014/
  3. -2015/
  4. -2016/
  5. -2017/
  6. -2018/
  7. -2019/
  8. -2020/
  9. 001. Lei 2378 21 - Revisao Geral Anual Servidores Municipais.pdf
  10. 002. Lei 2379 21 - Dispoe Sobre Subsidios Membros Conselho Tutelar.pdf
  11. 003. Lei 2380 21 - Revisao Geral Anual Magisterio Rede Municipal Ensino Publico.pdf
  12. 004. Lei 2381 21 - Credito Especial Construcao Barracoes Industriais.pdf
  13. 005. Lei 2382 21 - Credito Especial Secretarias Servicos Publicos e Expansao Economica e Saude.pdf
  14. 006. Lei 2383 21 - Credito Especial Secretarias Administracao - Servicos Publicos - Expansao Economica.pdf
  15. 007. Lei 2384 21 - Autoriza Executivo efetuar Compra Caminhao Prancha Usado.pdf
  16. 008. Lei 2385 21 - Revisao Geral Anual Servidores Poder Legislativo Municipal.pdf
  17. 009. Lei 2386 21 - Credito Especial Saldos Financeiros 2020.pdf
  18. 010. Lei 2387 21 - Credito Especial Secretarias Municipais.pdf
  19. 011. Lei 2388 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso Maquinas e Equipamentos.pdf
  20. 012. Lei 2389 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel - Lotes Urbanos 2A e 3A.pdf
  21. 013. Lei 2390 21 - Autoriza Demolicao de Imovel Pertencente ao Municipio.pdf
  22. 014. Lei 2391 21 - Autoriza Extracao de Terra Propriedade Privada.pdf
  23. 015. Lei 2392 21 - Revoga Artigo 3º Lei Municipal 2.389.pdf
  24. 016. Lei 2393 21 - Autoriza Realizar Processo Seletivo Simplificado - 10 Vagas - Tecnico Enfermagem.pdf
  25. 017. Lei 2394 21 - Dispoe Sobre a Regularizacao Fundiaria Ambito Municipio.pdf
  26. 018. Lei 2395 21 - Dispoe Sobre Reestruturacao Conselho Municipal - CASC-FUNDEB.pdf
  27. 019. Lei 2396 21 - Autoriza Constituir Concessao Direito Real de Uso Patrimonio Publico - Sanepar.pdf
  28. 020. Lei 2397 21 - Credito Especial Amortizacao Juros Convenio SEDU.pdf
  29. 021. Lei 2398 21 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios.pdf
  30. 022. Lei 2399 21 - Altera Artigo 1 Lei Municipal 318.pdf
  31. 023. Lei 2400 21 - Altera Lei Municipal 1.860 Programa PBAE.pdf
  32. 024. Lei 2401 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lotes 3 e 5.pdf
  33. 025. Lei 2042 21 - Declara de Utilidade Publica APAAF - Amigo Fiel.pdf
  34. 026. Lei 2403 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel - Lote Urbano 2 Quadra 286.pdf
  35. 027. Lei 2404 21 - Organiza Sistema Atendimento Secretaria Municipal Saude - Lindeiros.pdf
  36. 028. Lei 2405 21 - Altera Redacao Artigos Lei 1951.pdf
  37. 029. Lei 2406 21 - Credito Especial Secretarias Municipais.pdf
  38. 030. Lei 2407 21 - Altera Redacao e Acrescenta Paragrafo Lei 2371.pdf
  39. 031. Lei 2408 21 - Altera e Atualiza Auxilio Associados Associacao Coletores Material Reciclavel.pdf
  40. 032. Lei 2409 21 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios.pdf
  41. 033. Lei 2410 21 - Altera e Acrescenta Dispositivos Lei Municipal 192 - Policia Militar.pdf
  42. 034. Lei 2411 21 - Dispoe sobre Fogos Artificio e Artefatos Pirotecnicos.pdf