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Leis Municipais

  1. -2013/
  2. -2014/
  3. -2015/
  4. -2016/
  5. -2017/
  6. -2018/
  7. 01. Lei 2152 18 - Declara Utilidade Publica Associacao Pais e Atletas Futsal Izabelense.pdf
  8. 02. Lei 2153 19 - Revisao Geral Subsidios Agentes Politicos.pdf
  9. 03. Lei 2154 19 - Revisao e Reajuste Vencimentos Magisterio Rede Municipal Ensino Publico.pdf
  10. 04. Lei 2155 19 - Revisao e Reajuste Vencimentos Servidores Publicos Municipais.pdf
  11. 05. Lei 2156 19 - Dispoe Subsidio Membros Conselho Tutelar.pdf
  12. 06. Lei 2157 19 - Credito Especial Secretarias Administracao e Meio Ambiente.pdf
  13. 07. Lei 2158 19 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas.pdf
  14. 08. Lei 2159 19 - Revisao e Reajuste Vencimentos Servidores Poder Legislativo.pdf
  15. 09. Lei 2160 19 - Credito Especial Aquisicao Veiculo Ambulancia Tipo A 3,5m3.pdf
  16. 10. Lei 2161 19 - Credito Especial Aquisicao Veiculo Ambulancia Tipo A 13m3.pdf
  17. 11. Lei 2162 19 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas.pdf
  18. 12. Lei 2163 19 - Credito Especial Construcao Campo Futebol Society Grama Sintetica.pdf
  19. 13. Lei 2164 19 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Vias Rurais e Urbanas.pdf
  20. 14. Lei 2165 19 - Credito Especial Abrigo Alunos Escola Bruno Santin e Colegio Guilherme Almeida.pdf
  21. 15. Lei 2166 19 - Credito Especial Redequacoes Instalacoes Fisicas Casa de Saude.pdf
  22. 16. Lei 2167 19 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Vias Rurais.pdf
  23. 17. Lei 2168 19 - Credito Especial Secretarias Municipais e IPRESIO.pdf
  24. 18. Lei 2169 19 - Credito Especial Contrucao Centro Cultural.pdf
  25. 19. Lei 2170 19 - Credito Especial Ampliacao Lavanderia e Central Esterilizacao Casa Saude.pdf
  26. 20. Lei 2171 19 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Sobre Pedras Irregulares Vias Rurais.pdf
  27. 21. Lei 2172 19 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Sobre Pedras Irregulares Vias Urbanas e Rurais.pdf
  28. 22. Lei 2173 19 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Sobre Pedras Irregulares Vias Urbanas.pdf
  29. 23. Lei 2174 19 - Credito Especial Construcao Unidade Escolar Educacao Infantil.pdf
  30. 24. Lei 2175 19 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Vias Urbanas.pdf
  31. 25. Lei 2176 19 - Credito Especial Indenizacoes-Restituicoes Valores Cobrados Indevidamente.pdf
  32. 26. Lei 2177 19 - Concessao Uso Maquinas Costura Industrial.pdf
  33. 27. Lei 2178 19 - Credito Especial Pagamento de Precatorio Ilumincao Publica.pdf
  34. 28. Lei 2179 19 - Credito Especial Saldos Financeiros 2018 para 2019.pdf
  35. 29. Lei 2180 19 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Ruas Urbanas.pdf
  36. 30. Lei 2181 19 - Credito Especial Aquisicao Oleo Diesel Recuperacao Estradas Rurais.pdf
  37. 31. Lei 2182 19 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Ruas Urbanas.pdf
  38. 32. Lei 2183 19 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas.pdf
  39. 33. Lei 2184 19 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos Unidades Saude Basica.pdf
  40. 34. Lei 2185 19 - Credito Especial Unidade Escolar Bairro Nossa Senhora Fatima.pdf
  41. 35. Lei 2186 19 - Concessao Utilizacao e Exploracao Estadio Municipal.pdf
  42. 36. Lei 2187 19 - Credito Especial Juros e Amortizacao Aquisicao Rolo Compactador.pdf
  43. 37. Lei 2188 19 - Credito Especial Rendimentos Convenio Ministerio das Cidades.pdf
  44. 38. Lei 2189 19 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial.pdf
  45. 39. Lei Complementar 08 19 - Codigo Postura - Plano Diretor.pdf
  46. 40. Lei Complementar 09 19 - Lei Perimetro Urbano - Plano Diretor.pdf
  47. 41. Lei Complementar 10 19 - Parcelamento Solo Urbano - Plano Diretor.pdf
  48. 42. Lei Complementar 11 19 - Codigo de Obras - Plano Diretor.pdf
  49. 43. Lei Complementar 12 19 - Lei do Sistema Viario Basico - Plano Diretor.pdf
  50. 44. Lei Complementar 13 19 - Plano de Uso e Ocupacao Solo Urbano - Plano Diretor.pdf
  51. 45. Lei Compelemntar 14 19 - PDUOS Final - Plano Diretor.pdf
  52. 46. Lei 2190 19 - Revoga Lei Municipal 1.330 e Lei Municipal 1.711.pdf
  53. 47. Lei 2191 19 - Revoga Lei Municipal 1.306 Lei Municipal 803 e Lei Municipal 830.pdf
  54. 48. Lei 2192 19 - Aprova Loteamento Parque Industrial Sarandi.pdf
  55. 49. Lei 2193 19 - Cria 01 Cargo Provimento Comissao Chefe TFD - Tratamento Fora Domicilio.pdf
  56. 50. Lei 2194 19 - Altera Piso Salarial Profissional Municipal Medicos M - PSF.pdf
  57. 51. Lei 2195 19 - Autoriza Contratar Operacoes Credito Agencia Fomento do Parana.pdf
  58. 52. Lei 2196 19 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos Rodoviarios - Escavadeira Hidraulica.pdf
  59. 53. Lei 2197 19 - Credito Especial Camara Municipal Servicos Tecnologia Informacao - TI.pdf
  60. 54. Lei 2198 19 - Revoga Lei Municipal 960.pdf
  61. 55. Lei 2199 19 - Credito Especial Secretaria Assistencia Social Programa FIA.pdf
  62. 56. Lei 2200 19 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial Materiais Reciclaveis.pdf
  63. 57. Lei 2201 19 - Credito Especial SEDU - Aquisicao Maquinas Costuras Industrial.pdf
  64. 58. Lei 2202 19 - Altera Artigo 9 Lei Municipal 2.113 - Adiantamento Despesa.pdf
  65. 59. Lei 2203 19 - Inclui Incisos Lei 1.696 Conselho Tutelar.pdf
  66. 60. Lei 2204 19 - Dispoe sobre PRODES - Programa Desenvolvimento Economico e Social do Municipio.pdf
  67. 61. Lei 2205 19 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude.pdf
  68. 62. Lei 2206 19 - Altera Artigo 9 Lei Municipal 2.113 - Adiantamento Despesa.pdf
  69. 63. Lei 2207 19 - Cria 4 vagas Cargo Publico Efetivo Motorista.pdf
  70. 64. Lei 2208 19 - Credito Especial Precatorios Iluminacao Publica.pdf
  71. 65. Lei 2209 19 - Altera Lei Municipal 1.696 - Politica Municipal Crianca e Adolescente.pdf
  72. 66. Lei 2210 19 - Outorga Concessao e Exploracao Campo Sintetico Futebol Sete.pdf
  73. 67. Lei 2211 19 - Cria 02 Vagas Cargo Publico Assessor Juridico.pdf
  74. 68. Lei 2212 19 - Cria Funcao Gratificada - FG - Chefe Divisao Controle Frota.pdf
  75. 69. Lei 2213 19 - Credito Especial Recapemanto Asfaltico Vias Rurais - Convenio SEDU.pdf
  76. 70. Lei 2214 19 - Construcao Barracoes Industriais.pdf
  77. 71. Lei 2215 19 - Restituicao Recursos Financeiros Convenio SEAB.pdf
  78. 72. Lei 2216 19 - LDO 2020.pdf
  79. 73. Lei 2217 19 - Credito Especial Cobertura Abrigo Alunos Rua Guabirobeira.pdf
  80. 74. Lei 2218 19 - Outorga Concessao Direito Real Uso Bem Imovel.pdf
  81. 75. Lei 2219 19 - Altera Inciso IV Paragrafo 2º Artigo 2º Lei 2.218.pdf