Ir para o topo

Leis Municipais

  1. -2013/
  2. -2014/
  3. -2015/
  4. -2016/
  5. -2017/
  6. -2018/
  7. -2019/
  8. -2020/
  9. 001. Lei 2378 21 - Revisao Geral Anual Servidores Municipais.pdf
  10. 002. Lei 2379 21 - Dispoe Sobre Subsidios Membros Conselho Tutelar.pdf
  11. 003. Lei 2380 21 - Revisao Geral Anual Magisterio Rede Municipal Ensino Publico.pdf
  12. 004. Lei 2381 21 - Credito Especial Construcao Barracoes Industriais.pdf
  13. 005. Lei 2382 21 - Credito Especial Secretarias Servicos Publicos e Expansao Economica e Saude.pdf
  14. 006. Lei 2383 21 - Credito Especial Secretarias Administracao - Servicos Publicos - Expansao Economica.pdf
  15. 007. Lei 2384 21 - Autoriza Executivo efetuar Compra Caminhao Prancha Usado.pdf
  16. 008. Lei 2385 21 - Revisao Geral Anual Servidores Poder Legislativo Municipal.pdf
  17. 009. Lei 2386 21 - Credito Especial Saldos Financeiros 2020.pdf
  18. 010. Lei 2387 21 - Credito Especial Secretarias Municipais.pdf
  19. 011. Lei 2388 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso Maquinas e Equipamentos.pdf
  20. 012. Lei 2389 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel - Lotes Urbanos 2A e 3A.pdf
  21. 013. Lei 2390 21 - Autoriza Demolicao de Imovel Pertencente ao Municipio.pdf
  22. 014. Lei 2391 21 - Autoriza Extracao de Terra Propriedade Privada.pdf
  23. 015. Lei 2392 21 - Revoga Artigo 3º Lei Municipal 2.389.pdf
  24. 016. Lei 2393 21 - Autoriza Realizar Processo Seletivo Simplificado - 10 Vagas - Tecnico Enfermagem.pdf
  25. 017. Lei 2394 21 - Dispoe Sobre a Regularizacao Fundiaria Ambito Municipio.pdf
  26. 018. Lei 2395 21 - Dispoe Sobre Reestruturacao Conselho Municipal - CASC-FUNDEB.pdf
  27. 019. Lei 2396 21 - Autoriza Constituir Concessao Direito Real de Uso Patrimonio Publico - Sanepar.pdf
  28. 020. Lei 2397 21 - Credito Especial Amortizacao Juros Convenio SEDU.pdf
  29. 021. Lei 2398 21 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios.pdf
  30. 022. Lei 2399 21 - Altera Artigo 1 Lei Municipal 318.pdf
  31. 023. Lei 2400 21 - Altera Lei Municipal 1.860 Programa PBAE.pdf
  32. 024. Lei 2401 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lotes 3 e 5.pdf
  33. 025. Lei 2042 21 - Declara de Utilidade Publica APAAF - Amigo Fiel.pdf
  34. 026. Lei 2403 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel - Lote Urbano 2 Quadra 286.pdf
  35. 027. Lei 2404 21 - Organiza Sistema Atendimento Secretaria Municipal Saude - Lindeiros.pdf
  36. 028. Lei 2405 21 - Altera Redacao Artigos Lei 1951.pdf
  37. 029. Lei 2406 21 - Credito Especial Secretarias Municipais.pdf
  38. 030. Lei 2407 21 - Altera Redacao e Acrescenta Paragrafo Lei 2371.pdf
  39. 031. Lei 2408 21 - Altera e Atualiza Auxilio Associados Associacao Coletores Material Reciclavel.pdf
  40. 032. Lei 2409 21 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios.pdf
  41. 033. Lei 2410 21 - Altera e Acrescenta Dispositivos Lei Municipal 192 - Policia Militar.pdf
  42. 034. Lei 2411 21 - Dispoe sobre Fogos Artificio e Artefatos Pirotecnicos.pdf
  43. 035. Lei 2412 21 - Acrescenta Dispositivos Lei Municipal 2210.pdf
  44. 036. Lei 2413 21 - Autoriza Autorga Concessao Ginasio Lino Rochemback.pdf
  45. 037. Lei 2414 21 - Credito Especial Construcao 02 Barracoes Industriais.pdf
  46. 038. Lei 2415 21 - Autoriza Processo Seletivo Simplificado Enfermeiro.pdf
  47. 039. Lei 2416 21 - Credito Suplementar Secretarias Municipais.pdf
  48. 040. Lei 2417 21 - Autoriza Contratacao Operacao Credito Agencia Fomento do Parana.pdf
  49. 041. Lei 2418 21 - Credito Especial Operacao Credito Agencia Fomento do Parana.pdf
  50. 042. Lei 2419 21 - Reconhece Atividades Fisicas e Exercicios Fisicos Essenciais no Municipio.pdf
  51. 043. Lei 2420 21 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios.pdf
  52. 044. Lei 2421 21 - Credito Especial Secretaria Municipal Fazenda - Pagamento Parcelamento RAT.pdf
  53. 045. Lei 2422 21 - Credito Especial Custeio Despesa Previdenciara IPRESIO.pdf
  54. 046. Lei 2423 21 - Credito Especial Saldo Financeiro 2020 IPRESIO.pdf
  55. 047. Lei 2424 21 - Credito Especial Secretaria Municipal Fazenda Pagamento RPV.pdf
  56. 048. Lei 2425 21 - Credito Suplementar Secretarias Municipais.pdf
  57. 049. Lei 2426 21 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude.pdf
  58. 050. Lei 2427 21 - Credito Suplementar Secretaria Municipal Educacao.pdf
  59. 051. Lei 2428 21 - Credito Especial Pagamento Inativos e Pensionistas Antigo FAPEN.pdf
  60. 052. Lei 2429 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Maquinas ou Equipamentos.pdf
  61. 053. Lei 2430 21 - Autoriza Adquirir Area de Terra Rural Implantacao PRODES - 70.000M2.pdf
  62. 054. Lei 2431 21 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Maquinas ou Equipamentos.pdf
  63. 055. Lei 2432 21 - Credito Especial Aquisicao Maquina Retroescavadeira.pdf
  64. 056. Lei 2433 21 - Credito Especial Secretarias Fazenda e Educacao.pdf
  65. 057. Lei 2434 21 - Credito Suplementar Secretarias Municipais.pdf
  66. 058. Lei 2435 21 - Autoriza Filiar-se e Contribuir Mensalmente ACAMSOP.pdf
  67. 059. Lei 2436 21 - Autoriza Constituir o CONJUIZA - Conselho Municipal Juventude.pdf
  68. 060. Lei 2437 21 - Credito Suplementar Secretarias Municipais.pdf
  69. 061. Lei 2438 21 - Doacao Terreno Publico Empresa Marcio Toniollo e Cia Ltda ME.pdf
  70. 062. Lei 2439 21 - Credito Especial Convenio SEAB - Estradas Rurais.pdf
  71. 063. Lei 2440 21 - Ratificacao Protocolo Intecoes CONSAD.pdf
  72. 064. Lei 2441 21 - Credito Especial Aquisicao Maquinas e Equipamentos Agricolas.pdf
  73. 065. Lei 2442 21 - Credito Especial Implantacao Caminhodromo Perimetro Urbano.pdf
  74. 066. Lei 2443 21 - Institui Regime de Previdencia Complemntar no Ambito do Municipio.pdf
  75. 067. Lei 2444 21 - Acrescenta Paragrafo Unico Artigo 32 - Lei PRODES.pdf
  76. 068. Lei 2445 21 - Revoga Leis 2378 - 2379 - 23802021.pdf