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Leis Municipais

  1. -2013/
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  4. -2016/
  5. -2017/
  6. -2018/
  7. 01. Lei 2152 18 - Declara Utilidade Publica Associacao Pais e Atletas Futsal Izabelense.pdf
  8. 02. Lei 2153 19 - Revisao Geral Subsidios Agentes Politicos.pdf
  9. 03. Lei 2154 19 - Revisao e Reajuste Vencimentos Magisterio Rede Municipal Ensino Publico.pdf
  10. 04. Lei 2155 19 - Revisao e Reajuste Vencimentos Servidores Publicos Municipais.pdf
  11. 05. Lei 2156 19 - Dispoe Subsidio Membros Conselho Tutelar.pdf
  12. 06. Lei 2157 19 - Credito Especial Secretarias Administracao e Meio Ambiente.pdf
  13. 07. Lei 2158 19 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas.pdf
  14. 08. Lei 2159 19 - Revisao e Reajuste Vencimentos Servidores Poder Legislativo.pdf
  15. 09. Lei 2160 19 - Credito Especial Aquisicao Veiculo Ambulancia Tipo A 3,5m3.pdf
  16. 10. Lei 2161 19 - Credito Especial Aquisicao Veiculo Ambulancia Tipo A 13m3.pdf
  17. 100. Lei 2244 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 02 Quadra 53.pdf
  18. 101. Lei 2245 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 02 Quadra 110.pdf
  19. 102. Lei 2246 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 05-B Quadra 53.pdf
  20. 103. Lei 2247 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 11-D Quadra 182.pdf
  21. 104. Lei 2248 19 - Autoriza Efetuar Venda Lote Rural 75-A Gleba 54AM.pdf
  22. 105. Lei 2249 19 - Credito Especial Convenios SEDU - MC - SEAB - MTUR.pdf
  23. 106. Lei 2250 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Maquina Esquadrejadeira Industrial.pdf
  24. 107. Lei 2251 19 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude - MAC.pdf
  25. 108. Lei 2252 19 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude - Aquisicao Equipmanto Material Permanente.pdf
  26. 109. Lei 2253 19 - Credito Especial Servicos Tecnologia Informacao e Comunicacao.pdf
  27. 11. Lei 2162 19 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas.pdf
  28. 110. Lei 2254 19 - Institui Programa REFIS Santa Izabel 2019.pdf
  29. 12. Lei 2163 19 - Credito Especial Construcao Campo Futebol Society Grama Sintetica.pdf
  30. 13. Lei 2164 19 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Vias Rurais e Urbanas.pdf
  31. 14. Lei 2165 19 - Credito Especial Abrigo Alunos Escola Bruno Santin e Colegio Guilherme Almeida.pdf
  32. 15. Lei 2166 19 - Credito Especial Redequacoes Instalacoes Fisicas Casa de Saude.pdf
  33. 16. Lei 2167 19 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Vias Rurais.pdf
  34. 17. Lei 2168 19 - Credito Especial Secretarias Municipais e IPRESIO.pdf
  35. 18. Lei 2169 19 - Credito Especial Contrucao Centro Cultural.pdf
  36. 19. Lei 2170 19 - Credito Especial Ampliacao Lavanderia e Central Esterilizacao Casa Saude.pdf
  37. 20. Lei 2171 19 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Sobre Pedras Irregulares Vias Rurais.pdf
  38. 21. Lei 2172 19 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Sobre Pedras Irregulares Vias Urbanas e Rurais.pdf
  39. 22. Lei 2173 19 - Credito Especial Recapeamento Asfaltico Sobre Pedras Irregulares Vias Urbanas.pdf
  40. 23. Lei 2174 19 - Credito Especial Construcao Unidade Escolar Educacao Infantil.pdf
  41. 24. Lei 2175 19 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Vias Urbanas.pdf
  42. 25. Lei 2176 19 - Credito Especial Indenizacoes-Restituicoes Valores Cobrados Indevidamente.pdf
  43. 26. Lei 2177 19 - Concessao Uso Maquinas Costura Industrial.pdf
  44. 27. Lei 2178 19 - Credito Especial Pagamento de Precatorio Ilumincao Publica.pdf
  45. 28. Lei 2179 19 - Credito Especial Saldos Financeiros 2018 para 2019.pdf
  46. 29. Lei 2180 19 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Ruas Urbanas.pdf
  47. 30. Lei 2181 19 - Credito Especial Aquisicao Oleo Diesel Recuperacao Estradas Rurais.pdf
  48. 31. Lei 2182 19 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Ruas Urbanas.pdf
  49. 32. Lei 2183 19 - Credito Especial Aquisicao Implementos Agricolas.pdf
  50. 33. Lei 2184 19 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos Unidades Saude Basica.pdf
  51. 34. Lei 2185 19 - Credito Especial Unidade Escolar Bairro Nossa Senhora Fatima.pdf
  52. 35. Lei 2186 19 - Concessao Utilizacao e Exploracao Estadio Municipal.pdf
  53. 36. Lei 2187 19 - Credito Especial Juros e Amortizacao Aquisicao Rolo Compactador.pdf
  54. 37. Lei 2188 19 - Credito Especial Rendimentos Convenio Ministerio das Cidades.pdf
  55. 38. Lei 2189 19 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial.pdf
  56. 39. Lei Complementar 08 19 - Codigo Postura - Plano Diretor.pdf
  57. 40. Lei Complementar 09 19 - Lei Perimetro Urbano - Plano Diretor.pdf
  58. 41. Lei Complementar 10 19 - Parcelamento Solo Urbano - Plano Diretor.pdf
  59. 42. Lei Complementar 11 19 - Codigo de Obras - Plano Diretor.pdf
  60. 43. Lei Complementar 12 19 - Lei do Sistema Viario Basico - Plano Diretor.pdf
  61. 44. Lei Complementar 13 19 - Plano de Uso e Ocupacao Solo Urbano - Plano Diretor.pdf
  62. 45. Lei Compelemntar 14 19 - PDUOS Final - Plano Diretor.pdf
  63. 46. Lei 2190 19 - Revoga Lei Municipal 1.330 e Lei Municipal 1.711.pdf
  64. 47. Lei 2191 19 - Revoga Lei Municipal 1.306 Lei Municipal 803 e Lei Municipal 830.pdf
  65. 48. Lei 2192 19 - Aprova Loteamento Parque Industrial Sarandi.pdf
  66. 49. Lei 2193 19 - Cria 01 Cargo Provimento Comissao Chefe TFD - Tratamento Fora Domicilio.pdf
  67. 50. Lei 2194 19 - Altera Piso Salarial Profissional Municipal Medicos M - PSF.pdf
  68. 51. Lei 2195 19 - Autoriza Contratar Operacoes Credito Agencia Fomento do Parana.pdf
  69. 52. Lei 2196 19 - Credito Especial Aquisicao Equipamentos Rodoviarios - Escavadeira Hidraulica.pdf
  70. 53. Lei 2197 19 - Credito Especial Camara Municipal Servicos Tecnologia Informacao - TI.pdf
  71. 54. Lei 2198 19 - Revoga Lei Municipal 960.pdf
  72. 55. Lei 2199 19 - Credito Especial Secretaria Assistencia Social Programa FIA.pdf
  73. 56. Lei 2200 19 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial Materiais Reciclaveis.pdf
  74. 57. Lei 2201 19 - Credito Especial SEDU - Aquisicao Maquinas Costuras Industrial.pdf
  75. 58. Lei 2202 19 - Altera Artigo 9 Lei Municipal 2.113 - Adiantamento Despesa.pdf
  76. 59. Lei 2203 19 - Inclui Incisos Lei 1.696 Conselho Tutelar.pdf
  77. 60. Lei 2204 19 - Dispoe sobre PRODES - Programa Desenvolvimento Economico e Social do Municipio.pdf
  78. 61. Lei 2205 19 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude.pdf
  79. 62. Lei 2206 19 - Altera Artigo 9 Lei Municipal 2.113 - Adiantamento Despesa.pdf
  80. 63. Lei 2207 19 - Cria 4 vagas Cargo Publico Efetivo Motorista.pdf
  81. 64. Lei 2208 19 - Credito Especial Precatorios Iluminacao Publica.pdf
  82. 65. Lei 2209 19 - Altera Lei Municipal 1.696 - Politica Municipal Crianca e Adolescente.pdf
  83. 66. Lei 2210 19 - Outorga Concessao e Exploracao Campo Sintetico Futebol Sete.pdf
  84. 67. Lei 2211 19 - Cria 02 Vagas Cargo Publico Assessor Juridico.pdf
  85. 68. Lei 2212 19 - Cria Funcao Gratificada - FG - Chefe Divisao Controle Frota.pdf
  86. 69. Lei 2213 19 - Credito Especial Recapemanto Asfaltico Vias Rurais - Convenio SEDU.pdf
  87. 70. Lei 2214 19 - Construcao Barracoes Industriais.pdf
  88. 71. Lei 2215 19 - Restituicao Recursos Financeiros Convenio SEAB.pdf
  89. 72. Lei 2216 19 - LDO 2020.pdf
  90. 73. Lei 2217 19 - Credito Especial Cobertura Abrigo Alunos Rua Guabirobeira.pdf
  91. 74. Lei 2218 19 - Outorga Concessao Direito Real Uso Bem Imovel.pdf
  92. 75. Lei 2219 19 - Altera Inciso IV Paragrafo 2º Artigo 2º Lei 2.218.pdf
  93. 76. Lei 2220 19 - Revoga Leis Municipais - Empresas.pdf
  94. 77. Lei 2221 19 - Dispoe sobre Preservacao Patrimonio Natural e Cultural.pdf
  95. 78. Lei 2222 19 - Autoriza Celebracao Termo Fomento APAE.pdf
  96. 79. Lei 2223 19 - Credito Especial Custeio APAE.pdf
  97. 80. Lei 2224 19 - Credito Especial Secretarias Administracao Publica.pdf
  98. 81. Lei 2225 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 07 Quadra 182.pdf
  99. 82. Lei 2226 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Parte Lote Urbano 11-E Quadra 182.pdf
  100. 83. Lei 2227 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 02 Quadra 180.pdf
  101. 84. Lei 2228 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 02-A - 03-A Quadra 180.pdf
  102. 85. Lei 2229 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 03 Quadra 180.pdf
  103. 86. Lei 2230 19 - Autoriza Concessao Direito Real Uso Lote Urbano 05 Quadra 180.pdf
  104. 87. Lei 2231 19 - Credito Especial Restituicao Saldo Convenio SEDU.pdf
  105. 88. Lei 2232 19 - Credito Especial Convenio SEAB - Pavimentacao Poliedrica Vias Rurais.pdf
  106. 89. Lei 2233 19 - Dispoe Obrigatoriedade Preechimento Diario de Bordo.pdf
  107. 90. Lei 2234 19 - Dispoe Criacao FG Coordenador Almoxarifado Geral.pdf
  108. 91. Lei 2235 19 - Dispoe Criacao FG Coordenador Portal de Transparencia.pdf
  109. 92. Lei 2236 19 - Altera Lei Municipal 2201.pdf
  110. 93. Lei 2237 19 - Dispoe Criacao FG Coordenador Divisao Administrativa Secretaria Municipal Saude.pdf
  111. 94. Lei 2238 19 - Dispoe Criacao FG Coordenacao Almoxarifado Secretaria Municipal Saude.pdf
  112. 95. Lei 2239 19 - Autoriza Celebracao Termo Fomento APAE.pdf
  113. 96. Lei 2240 19 - Cria Verba Desconto Folha Pagamento - Processo Suprimentos de Fundos.pdf
  114. 97. Lei 2241 19 - Estabelece Aliquotas Contribuicao Previdencias e Plano de Amortizacao Regime Proprio Previdencia.pdf
  115. 98. Lei 2242 19 - Institui e Regulamenta Programa Extracao Cascalho e Licenciamento Cascalheiras.pdf
  116. 99. Lei 2243 19 - Declara Ingrante Patrimonio Cultural Historico Religioso Romaria Nossa Senhora Aparecida.pdf