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Leis Municipais

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  8. 001. Lei 2289 20 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Vias Urbanas.pdf
  9. 002. Lei 2290 20 - Credito Especial Reforma e Reformulacao Casa Saude.pdf
  10. 003. Lei 2291 20 - Credito Especial Lavanderia e Central Esterilacao Casa Saude.pdf
  11. 004. Lei 2292 20 - Credito Especial Aquisicao Escavadeira Hidraulica.pdf
  12. 005. Lei 2293 20 - Credito Especial Aquisicao Oleo Diesel Divisao Agropecuaria.pdf
  13. 006. Lei 2294 20 - Credito Especial Construcao Barracao Idustrial Divisao Industria e Comercio.pdf
  14. 007. Lei 2295 20 - Credito Especial Contrucao Barracao Industria Loteamento Sarandi II.pdf
  15. 008. Lei 2296 20 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial Operacao Credito Coleta Lixo Reciclavel.pdf
  16. 009. Lei 2297 20 - Credito Especial Pavimentacao Poliedrica Ministerio das Cidades Restituicao.pdf
  17. 010. Lei 2298 20 - Credito Especial Construcao Barraao Industrial Loteamento Sarandi II.pdf
  18. 011. Lei 2299 20 - Revisao Geral Anual Prefeito Vice Prefeito Secretarios Vereadores e Presidente da Camara.pdf
  19. 012. Lei 2300 20 - Revisao Geral Anual Magisterio Rede Municipal Ensino Publico.pdf
  20. 013. Lei 2301 20 - Revisao Geral Anual Servidores Municipais.pdf
  21. 014. Lei 2302 20 - Dispoe Sobre Subsidios Membros Conselho Tutelar.pdf
  22. 015. Lei 2303 20 - Institui Concessao Onerosa Torre Transmissao.pdf
  23. 016. Lei 2304 20 - Autoriza Firmar Contrato Cessao Uso Sanepar.pdf
  24. 017. Lei 2305 20 - Altera Lei Municipal 2.204.pdf
  25. 018. Lei 2306 20 - Revisao Geral Anual Servidores Poder Legislativo Municipal.pdf
  26. 019. Lei 2307 20 - Credito Especial Obras Pavimentacao Asfaltica Vias Urbanas.pdf
  27. 020. Lei 2308 20 - Altera Redacao Lei Municipal 2.097.pdf
  28. 021. Lei 2309 20 - Atera Redacao Lei Municipal 2.080.pdf
  29. 022. Lei 2310 20 - Institui Conselho Municipal Trabalho Emprego e Renda.pdf
  30. 023. Lei 2311 20 - Institui Servico de Acolhimento Familiar.pdf
  31. 024. Lei 2312 20 - Cria Vagas Cargos Efetivos.pdf
  32. 025. Lei 2313 20 - Altera Piso Salarial Medicos 20horas e 40horas.pdf
  33. 026. Lei 2314 20 - Altera Lei 799 para Criacao Cargo Provimento Efetivo.pdf
  34. 027. Lei 2315 20 - Altera Lei Municipal 2.301.pdf
  35. 028. Lei 2316 20 - Ratifica Protocolo Intencoes CONSAD.pdf
  36. 029. Lei 2317 20 - Credito Especial Superavit Financeiro Exercicio 2019.pdf
  37. 030. Lei 2318 20 - Credito Especial Secretaria Municipal Assistencia Social.pdf
  38. 031. Lei 2319 20 - Credito Especial Divisao Esportes e Cultura Servicos TI.pdf
  39. 032. Lei 2320 20 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude.pdf
  40. 033. Lei 2321 20 - Altera Lei Municipal 1778 - IPRESIO.pdf
  41. 034. Lei 2322 20 - Autoriza Outorgar Concessao Real Uso Bem Imovel - Lote 02 Quadra 286.pdf
  42. 035. Lei 2323 20 - Autoriza Outorgar Concessao Real Uso Bem Imovel - Lote 04 Quadra 286.pdf
  43. 036. Lei 2324 20 - Credito Especial Suporte Despesas InfraEstrutura Urbana e Rural.pdf
  44. 037. Lei 2325 20 - Autoriza Auxilio Financeiro Associados Coletores Material Reciclavel.pdf
  45. 038. Lei 2326 20 - Credito Especial RPV - Sentenca Judicial.pdf
  46. 039. Lei 2327 20 - Credito Especial Rendimento Aplicação Financeira Lei Pele.pdf
  47. 040. Lei 2328 20 - Credito Especial Secretaria Saude - Emendas e Emergencia Coronavirus.pdf
  48. 041. Lei 2329 20 - Autoriza Outorgar Concessao Real Uso Bem Imovel - Lote 06 Quadra 286.pdf
  49. 042. Lei 2330 20 - Cria 01 Vaga Cargo Efetivo Motorista.pdf
  50. 043. Lei 2331 20 - Credito Especial Suporte Despesas InfraEstrutura Urbana e Rural.pdf
  51. 044. Lei 2332 20 - Credito Especial Pavimentacao Vias Rurais Regiao Rio da Prata.pdf
  52. 045. Lei 2333 20 - Credito Especial Ampliacao Unidade Basica Saude Bairro Sao Jose Operario.pdf
  53. 046. Lei 2334 20 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude Emendas Individuais e Covid.pdf
  54. 047. Lei 2335 20 - LDO 2021.pdf
  55. 048. Lei 2336 20 - Credito Especial Excesso Arrecadacao.pdf
  56. 049. Lei 2337 20 - Credito Especial Aquisicao Retro Escavadeira Hidraulica.pdf
  57. 050. Lei 2338 20 - Credito Especial Programa Familia Acolhedora.pdf
  58. 051. Lei 2339 20 - Credito Suplementar Anulacao Dotacao Orcamentaria.pdf
  59. 052. Lei 2340 20 - Aquisicao Implementos Agricolas.pdf
  60. 053. Lei Complementar 15 20 - PDUOS - Plano Diretor.pdf
  61. 054. Lei Compelemntar 16 20 - Lei Perimetro Urbano - Plano Diretor.pdf
  62. 055. Lei Complementar 17 20 - Lei Sistema Viario Basico - Plano Diretor.pdf
  63. 056. Lei Complementar 18 20 - Lei Uso e Ocupacao Solo Urbano - Plano Diretor.pdf
  64. 057. Lei Complementar 19 20 - Parcelamento Solo Urbano - Plano Diretor.pdf
  65. 058. Lei Complementar 20 20 - Codigo Obras - Plano Diretor.pdf
  66. 059. Lei Complementar 21 20 - Codigo de Postura - Plano Diretor.pdf
  67. 060. Lei 2341 20 - Credito Especial Construcao Barracao Industrial.pdf
  68. 061. Lei 2342 20 - Credito Suplementar Acoes Servicos Publicos Saude.pdf
  69. 062. Lei Complementar 22 20 - Altera Redacao Lei Compelementar Sistema Tributario Municipal.pdf
  70. 063. Lei 2343 20 - Credito Especial Auxilio Financeiro Lei Complementar 173.pdf
  71. 064. Lei 2344 20 - Credito Especial Aquisicao 01 Veiculo APAE.pdf
  72. 065. Lei 2345 20 - Autoriza Liberar Caucao Loteador COOHABEL.pdf
  73. 066. Lei 2346 20 - Autoriza Contratar Operacao Credito Agencia Fomento Parana.pdf
  74. 067. Lei 2347 20 - Credito Adicional Especial Aquisicao de 01 Terreno Rural.pdf
  75. 068. Lei 2348 20 - Credito Adicional especial Secretarias Municipais.pdf
  76. 069. Lei 2349 20 - Altera Lei Municipal 1778 - RPPS.pdf
  77. 070. Lei 2350 20 - Autoriza Compra 01 Terreno Area Industrial.pdf
  78. 071. Lei 2351 20 - Dispoe sobre Elaboracao e Arquivamento de Documentos Publicos e Privados.pdf
  79. 072. Lei 2352 20 - Credito Especial Linha Credito Agencia de Fomento do Parana.pdf
  80. 073. Lei 2353 20 - Altera Paragrafo 2 Lei Municipal 2349.pdf
  81. 074. Lei 2354 20 - Credito Especial Secretarias Saude e Assistencia Social.pdf
  82. 075. Lei 2355 20 - Credito Especial Secretarias Municipais.pdf
  83. 076. Lei 2356 20 - Inclusao Metas PPA e LDO2021 - Sentencas Judiciais.pdf
  84. 077. Lei 2357 20 - Altera Artigo 3 Lei Municipal 2277.pdf
  85. 078. Lei 2358 20 - Fixa Subsidio Prefeito - Vice Prefeito e Secretarios apartir de 1 janeiro 2021.pdf
  86. 079. Lei 2359 20 - Fixa Subsidio Presidente Camara e Vereadores apartir de 1 janeiro 2021.pdf
  87. 080. Lei 2360 20 - Credito Adicional Especial Custeio Despesas Secretarias Municipais.pdf
  88. 081. Lei 2361 20 - Credito Adicional Especial Custeio Despesas Secretarias Municipais.pdf
  89. 082. Lei 2362 20 - Credito Adicional Especial Secretarias Municipais Excesso Arrecadacao.pdf
  90. 083. Lei 2363 20 - Credito Adicional Suplementar Secretarias Municipais Excesso Arrecadacao.pdf
  91. 084. Lei 2364 20 - Credito Adicional Especial Custeio Despesas Secretarias Municipais.pdf
  92. 085. Lei 2365 20 - Credito Adicional Especial Custeio Secretaria Municipal Saude.pdf
  93. 086. Lei 2366 20 - Credito Adicional Especial Custeio Secretaria Municipal Saude.pdf
  94. 087. Lei 2367 20 - Credito Adicional Especial Cria Despesa Orcamentaria Secretaria Municipal Servicos Publicos.pdf