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Leis Municipais

  1. -2013/
  2. -2014/
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  4. -2016/
  5. -2017/
  6. -2018/
  7. -2019/
  8. -2020/
  9. -2021/
  10. 001. Lei 2468 22 - Revisao Geral Anual Prefeito Vice Prefeito Secretarios Vereadores e Presidente Camara Municipal.pdf
  11. 002. Lei 2469 22 - Revisao Geral Anual e Reajuste Magisterio Rede Municipal Ensino.pdf
  12. 003. Lei 2470 22 - Revisao Geral Anual e Reajuste Funcionarios Publicos Municipais.pdf
  13. 004. Lei 2471 22 - Credito Especial Superavit Financeiros e Excesso Arrecadacao.pdf
  14. 005. Lei 2472 22 - Credito Esepcial Secretaria Municipal Servicos Publicos e Expansao Economica.pdf
  15. 006. Lei 2473 22 - Credito Especial Secretarias Municipais.pdf
  16. 007. Lei 2474 22 - Credito Especial Secretarias Servicos Publicos e Expansao Economica.pdf
  17. 008. Lei 2475 22 - Auxilio Financeiro Coletores Material Reciclavel.pdf
  18. 009. Lei 2476 22 - Autoriza Realizar Processo Seletivo Simplificado.pdf
  19. 010. Lei 2477 22 - Revisao Geral Anual e Reajuste-Reposicao Salarial Servidores Poder Legislativo.pdf
  20. 011. Lei 2478 22 - Dispoe Sobre Subsidio Membros Conselho Tutelar.pdf
  21. 012. Lei 2479 22 - Institui Programa REFIS Santa Izabel 2022.pdf
  22. 013. Lei 2480 22 - Cria Vagas Cargos Efetivos.pdf
  23. 014. Lei 2481 22 - Altera e Inclui Dispositivos Lei Municipal 2469.pdf
  24. 015. Lei 2482 22 - Procede Desafetacao Legal Parte Via Publica.pdf
  25. 016. Lei 2483 22 - Autoriza Realizar Permuta Imoveis Municipio e Maximino Goncalves.pdf
  26. 017. Lei 2484 22 - Institui Diario Oficial dos Municipios Parana como Diario Oficial do Municipio.pdf
  27. 018. Lei 2485 22 - Autoriza Firmar Convenio com SESP - DEPEN.pdf
  28. 019. Lei 2486 22 - Autoriza Efetuar Aquisicao Parte Lote Urbano.pdf
  29. 020. Lei 2487 22 - Ratifica Primeira Alteracao e Consolidacao Protocolo Intencoes CONSUD.pdf
  30. 021. Lei 2488 22 - Credito Adicional Suplementar - Excesso Arrecadacao.pdf
  31. 022. Lei 2489 22 - Autoriza Firmar Parceria com UNDIME - PR.pdf
  32. 023. Lei 2490 22 - Institui Programa Municipal Incentivo Controle Sanitario Rebanho Bovino Leiteiro.pdf
  33. 024. Lei 2491 22 - Institui PROMAQ - Programa Horas Maquinas Dentro das Propriedades.pdf
  34. 025. Lei 2492 22 - Instiitui Programa Incentivo Producao Alimentos.pdf
  35. 026. Lei 2493 22 - Autoriza Concesso de Direito Real de Uso Bens Moveis - Maquinas Industriais.pdf
  36. 027. Lei 2494 22 - Autoriza Concesso de Direito Real de Uso Bem Imoveis - Lote Urbano 02 Quadra 53.pdf