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Projetos de Lei

  1. -2013/
  2. -2014/
  3. -2015/
  4. -2016/
  5. -2017/
  6. -2018/
  7. -2019/
  8. -2020/
  9. 001. Projeto de Lei 012021 - Revisao Geral Anual Servidores Municipais.pdf
  10. 002. Projeto de Lei 022021 - Dispoe Sobre Subsidios Membros Conselho Tutelar.pdf
  11. 003. Projeto de Lei 032021 - Revisao Geral Anual Magisterio Rede Municipal Ensino Publico.pdf
  12. 004. Projeto de Lei 042021 - Credito Especial Construcao Barracoes Industriais.pdf
  13. 005. Projeto de Lei 052021 - Credito Especial Secretarias Administracao - Servicos Publicos - Expansao Economica e Saude.pdf
  14. 006. Projeto de Lei 062021 - Credito Especial Secretarias Servicos Publicos e Expansao Economica.pdf
  15. 007. Projeto de Lei 072021 - Revisao Geral Anual Servidores Poder Legislativo Municipal.pdf
  16. 008. Projeto de Lei 082021 - Autoriza Executivo Efetuar Compra Caminhao Prancha Usado.pdf
  17. 009. Projeto de Lei 092021 - Credito Especial Saldos Financeiros 2020.pdf
  18. 010. Projeto de Lei 102021 - Credito Especial Secretarias Municipais.pdf
  19. 011. Projeto de Lei 112021 - Autoriza Autorgar Concesso de Direito Real de Uso de Maquinas e Equipamentos.pdf
  20. 012. Projeto de Lei 122021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lotes 2A e 3A.pdf
  21. 013. Projeto de Lei 132021 - Autoriza Demolicao de Imovel Pertencente ao Municipio.pdf
  22. 014. Projeto de Lei 142021 - Autoriza Extracao de Terra Propriedade Privada.pdf
  23. 015. Projeto de Lei 152021 - Institui e Regulamenta Melhoramento Genetico de Bovinos - RETIRADO.pdf
  24. 016. Projeto de Lei 162021 - Revoga Artigo 3º Lei Municipal 2.389.pdf
  25. 017. Projeto de Lei 172021 - Autoriza Realizar Processo Seletivo Simplificado - 10 Vagas - Tecnico Enfermagem.pdf
  26. 018. Projeto de Lei 182021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lote 6 - RETIRADO.pdf
  27. 019. Projeto de Lei 192021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lotes 3 e 5.pdf
  28. 020. Projeto de Lei 202021 - Dispoe sobre Limpeza Terrenos Baldios Particulares - Joao Antonio Scheneider - RETIRADO.pdf
  29. 021. Projeto de Lei 212021 - Dispoe Sobre a Regularizacao Fundiaria Ambito Municipio.pdf
  30. 022. Projeto de Lei 222021 - Dsipoe sobre Comercializacao Fogos Artificio - Joao Antonio Scheneider.pdf
  31. 023. Projeto de Lei 232021 - Dispoe Sobre Reestruturacao Conselho Municipal - CASC-FUNDEB.pdf
  32. 024. Projeto de Lei 242021 - Autoriza Constituir Concessao Direito Real de Uso Patrimonio Publico - Sanepar.pdf
  33. 025. Projeto de Lei 252021 - Credito Especial Amortizacao Juros Convenio SEDU.pdf
  34. 026. Projeto de Lei 262021 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios.pdf
  35. 027. Projeto de Lei 272021 - Altera Artigo 1 Lei Municipal 318.pdf
  36. 028. Projeto de Lei 282021 - Declara Utilidade Publica - APAAF - Amigo Fiel.pdf
  37. 029. Projeto de Lei 292021 - Altera Lei Municipal 1.860 Programa PBAE.pdf
  38. 030. Projeto de Lei 302021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lote 2 Quadra 286.pdf
  39. 031. Projeto de Lei 312021 - Organiza Sistema Atendimento Secretaria Municipal Saude - Lindeiros.pdf
  40. 032. Projeto de Lei 322021 - Altera Redacao Artigos Lei 1951.pdf
  41. 033. Projeto de Lei 332021 - Credito Especial Secretarias Municipais.pdf
  42. 034. Projeto de Lei 342021 - Altera e Atualiza Auxilio Associados Associacao Coletores Material Reciclavel.pdf
  43. 035. Projeto de Lei 352021 - Altera Redacao e Acrescenta Paragrafo Lei 2371.pdf
  44. 036. Projeto de Lei 362021 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios.pdf
  45. 037. Projeto de Lei 372021 - Altera e Acrescenta Dispositivos Lei Municipal 192 - Policia Militar.pdf
  46. 038. Projeto de Lei 382021 - Autoriza Adquirir Terreno Rural Ampliacao Parque Industrial Sarandi II.pdf
  47. 039. Projeto de Lei 392021 - Reconhece Pratica Atividade e Exercicio Fisico Essenciais no Municipio.pdf
  48. 039. Projeto de Lei 39A2021 - Autoriza Adquirir Terreno Ampliacao Area Industrial Distrito Rio da Prata - RETIRADO.pdf
  49. 040. Projeto de Lei 402021 - Acrescenta Dispositivos Lei Municipal 2210.pdf
  50. 041. Projeto de Lei 412021 - Autoriza Autorga Concessao Ginasio Lino Rochemback.pdf
  51. 042. Projeto de Lei 422021 - Credito Especial Construcao 02 Barracoes Industriais.pdf
  52. 043. Projeto de Lei 432021 - Autoriza Processo Seletivo Simplificado Enfermeiro.pdf
  53. 044. Projeto de Lei 442021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais.pdf
  54. 045. Projeto de Lei 452021 - Autoriza Contratacao Operacao Credito Agencia Fomento do Parana.pdf
  55. 046. Projeto de Lei 462021 - Credito Especial Operacao Credito Agencia Fomento do Parana.pdf
  56. 047. Projeto de Lei 472021 - Autoriza Filiar-se e Contribuir Mensalmente ACAMSOP.pdf
  57. 048. Projeto de Lei 482021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Maquinas ou Equipamentos.pdf
  58. 049. Projeto de Lei 492021 - Autoriza Adquirir Area de Terra Rural Implantacao PRODES - 70.000M2.pdf
  59. 050. Projeto de Lei 502021 - Credito Especial Secretaria Municipal Fazenda - Pagamento Parcelamento RAT.pdf
  60. 051. Projeto de Lei 512021 - Credito Especial Custeio Despesa Previdenciara IPRESIO.pdf
  61. 052. Projeto de Lei 522021 - Credito Especial Saldo Financeiro 2020 IPRESIO.pdf
  62. 053. Projeto de Lei 532021 - Credito Especial Secretaria Municipal Fazenda Pagamento RPV.pdf
  63. 054. Projeto de Lei 542021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais.pdf
  64. 055. Projeto de Lei 552021 - Credito Especial Secretaria Municipal Saude.pdf
  65. 056. Projeto de Lei 562021 - Credito Suplementar Secretaria Municipal Educacao.pdf
  66. 057. Projeto de Lei 572021 - Credito Especial Pagamento Inativos e Pensionistas Antigo FAPEN.pdf
  67. 058. Projeto de Lei 582021 - Credito Especial Restituicao Saldos Financeiros Convenios.pdf
  68. 059. Projeto de Lei 592021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Bem Imovel Lote 6 Quadra 286 - REJEITADO.pdf
  69. 060. Projeto de Lei 602021 - Autoriza Autorgar Concessao de Direito Real de Uso de Maquinas ou Equipamentos.pdf
  70. 061. Projeto de Lei 612021 - Credito Especial Aquisicao Maquina Retroescavadeira.pdf
  71. 062. Projeto de Lei 622021 - Credito Especial Secretaria de Saude.pdf
  72. 063. Projeto de Lei 632021 - Credito Especial Secretarias Municipais.pdf
  73. 064. Projeto de Lei 642021 - Lei Diretrizes Orcamentaria - LDO 2022.pdf
  74. 065. Projeto de Lei 652021 - Plano Plurianual - PPA 2022 - 2025.pdf
  75. 066. Projeto de Lei 662021 - Doacao Terreno Publico Empresa Marcio Toniollo e Cia Ltda ME.pdf
  76. 067. Projeto de Lei 672021 - Credito Especial Convenio SEAB - Estradas Rurais.pdf
  77. 068. Projeto de Lei 682021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais.pdf
  78. 069. Projeto de Lei 692021 - Autoriza Constituir o CONJUIZA - Conselho Municipal Juventude.pdf
  79. 070. Projeto de Lei 702021 - Revoga Leis 2378 - 2379 - 23802021.pdf
  80. 071. Projeto de Lei 712021 - Ratificacao Protocolo Intecoes CONSAD.pdf
  81. 072. Projeto de Lei 722021 - Acrescenta Paragrafo Unico Artigo 32 - Lei PRODES.pdf
  82. 073. Projeto de Lei 732021 - Lei Orcamento Anual - LOA 2022 - EM TRÂMITE.pdf
  83. 074. Projeto de Lei 742021 - Institui Regime de Previdencia Complemntar no Ambito do Municipio.pdf
  84. 075. Projeto de Lei 752021 - Credito Especial Aquisicao Maquinas e Equipamentos Agricolas.pdf
  85. 076. Projeto de Lei 762021 - Credito Especial Implantacao Caminhodromo Perimetro Urbano.pdf
  86. 077. Projeto de Lei 772021 - Autoriza Firmar Convenio com a COHAPAR.pdf
  87. 078. Projeto de Lei 782021 - Doacao Terreno Publico Empresa Osmar Luiz Henz ME.pdf
  88. 079. Projeto de Lei 792021 - Credito Especial Cria Despesa Orcamentaria Secretaria Municipal Expansao Economica.pdf
  89. 080. Projeto de Lei 802021 - Credito Especial Cria Despesa Orcamentaria Secretaria Municipal Servicos Publicos.pdf
  90. 081. Projeto de Lei 812021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais - Excesso Arrecadacao.pdf
  91. 082. Projeto de Lei 822021 - Credito Suplementar Secretarias Municipais.pdf